Pílulas de IEP:

• Competência é pressuposto processual. Portanto, se ausente, será perfeitamente sanável.
• O local para se processar ação de indenização por acidente de trânsito é o do local do acidente ou o do domicilio do autor. Ele escolhe.
• A justiça competente para processar causas envolvendo a União e suas autarquias é a Federal.
• O órgão competente para processar uma Ação Rescisória (art. 485 CPC) é o tribunal superior ao prolator da decisão.