AÇÃO DE DEPOSITO - CABIMENTO, SUMULA VINCULANTE 25.
DETECTANDO O PROCEDIMENTO DE UMA CAUSA.
QUANDO O PROCEDIMENTO DE UMA POSSESSORIA É ESPECIAL E QUANDO É ORDINÁRIO.
DIVORCIO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO.
POSSESSORIAS - CABIMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA
CONSIGNAÇÃO - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
USUCAPIÃO - ESPECIALIDADES
NON E ALIMENTOS - PRAZO PARA CONTESTAR
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE DILAÇÃO PROBATORIA
ALIMENTOS GRAVIDICOS - PROCEDIMENTO
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDIMENTO
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